A Justiça concedeu liminar em favor do vice-prefeito Pipo Baldissera, determinando a suspensão, por ora, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no município de Guaporé. A decisão abre um novo capítulo no cenário político local e levanta questionamentos sobre os próximos passos do Legislativo.
De acordo com informações, a decisão foi proferida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé, após análise de um mandado de segurança apresentado pelo vice-prefeito.
Na ação, Baldissera alega que não foram observados requisitos legais essenciais para a instalação da CPI, destacando:
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ausência de fato determinado;
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falta de delimitação clara de datas e períodos;
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possíveis inconsistências nos ritos formais exigidos para a abertura da comissão investigativa.
Com a concessão da liminar, a Justiça determinou a interrupção imediata das atividades da CPI. Ao mesmo tempo, foi aberto prazo para que a Câmara Municipal de Guaporé apresente defesa e os devidos esclarecimentos legais sobre a criação da comissão.
📌 A decisão é provisória e o caso seguirá em análise judicial, podendo haver novos desdobramentos nos próximos dias.
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