RENÚNCIA DE RECEITA:

TAXA DO LIXO VOLTA PARA O DEBATE EM GUAPORÉ

Pressão do TCE leva Prefeitura de Guaporé a propor novamente a "Taxa do Lixo",

a cobrança será gradual a partir de 2027

Apontado por renúncia de receita em 2026, assim como a gestão anterior, prefeito Odair Rossetto enviará projeto à Câmara para evitar sanções fiscais. Caso aprovado, contribuinte pagará 25% do custo no primeiro ano, chegando a 100% em 2030.

GUAPORÉ – Um velho impasse político e fiscal está prestes a voltar ao centro dos debates na Câmara de Vereadores de Guaporé. Pressionado por um novo apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizado neste ano de 2026, o governo do prefeito Odair Rossetto protocolará nos próximos dias um projeto de lei para instituir a cobrança da taxa de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos — a popular "taxa do lixo".

O tema não é novidade no município, mas carrega um histórico de desgaste político. Durante o governo anterior, o então prefeito Valdir Fabris foi apontado diversas vezes pelo Tribunal de Contas pela mesma irregularidade. Na época, Fabris cumpriu o ritual administrativo e enviou propostas de cobrança ao Legislativo, mas esbarrou na resistência política: os vereadores rejeitaram os projetos.

Agora, com a repetição do apontamento de renúncia de receita recaindo sobre a administração de Odair Rossetto, o Executivo vê-se novamente obrigado a cumprir a exigência legal e submeter a matéria ao crivo do Parlamento guaporense.

Por que a Prefeitura é obrigada a propor a taxa?

A cobrança não é uma simples escolha da gestão municipal, mas uma imposição da legislação federal (Marco Legal do Saneamento Básico) combinada com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o entendimento técnico dos órgãos de controle, os municípios precisam garantir a sustentabilidade econômico-financeira do serviço de coleta de lixo. Quando a prefeitura custeia 100% da operação com recursos gerais do orçamento, sem cobrar uma taxa específica de quem utiliza o serviço, configura-se renúncia de receita. Na prática, manter a gratuidade coloca o município em situação de irregularidade fiscal e expõe o prefeito a sanções jurídicas, multas e até à rejeição de contas.

Como vai funcionar o bolso do contribuinte: cobrança escalonada

Para amenizar o impacto financeiro imediato nas famílias e empresas de Guaporé, o novo projeto desenhou uma transição em quatro anos. Se os vereadores aprovarem o texto, a cobrança começa em 2027 e só atingirá o valor integral em 2030:

• 2027 (1º ano): O contribuinte pagará 25% do custo do serviço (para cada R$ 100 gastos pela Prefeitura, o morador paga R$ 25).

• 2028 (2º ano): O repasse sobe para 50% do custo.

• 2029 (3º ano): A cobrança passa a 75% do valor.

• 2030 (4º ano): O proprietário assume 100% do custo referente à coleta do seu imóvel.

Confira os valores iniciais previstos para 2027

O valor anual a ser pago no primeiro ano (referente à cota de 25%) varia conforme a finalidade e o tamanho de cada propriedade:

Imóveis Residenciais

• Até 70 m²: R$ 28,07 por ano

• De 70 m² a menos de 200 m²: R$ 56,14 por ano

• 200 m² ou mais: R$ 112,28 por ano

Comércio e Serviços

• Até 100 m²: R$ 112,28 por ano

• De 100 m² a menos de 300 m²: R$ 168,43 por ano

• 300 m² ou mais: R$ 224,57 por ano

Indústrias

• Até 300 m²: R$ 112,28 por ano

• De 300 m² a menos de 1.000 m²: R$ 168,43 por ano

• 1.000 m² ou mais: R$ 224,57 por ano

Outras Categorias

• Público (até 500 m²): R$ 168,43 por ano

• Religioso (até 300 m²): R$ 56,14 por ano

• Religioso (300 m² ou mais): R$ 84,21 por ano

• Terreno não edificado* (até 360 m²): R$ 25,00 por ano

• Terreno não edificado* (de 360 m² a menos de 1.000 m²): R$ 37,50 por ano

• Terreno não edificado* (1.000 m² ou mais): R$ 50,00 por ano

• Imóvel em área rural* (1.000 m² ou mais): R$ 37,50 por ano

Próximos passos:

Assim que for protocolado oficialmente na Câmara, o projeto passará pela análise técnica e jurídica das comissões permanentes. Só depois dessa etapa a matéria irá a plenário, onde os vereadores decidirão se aprovam a cobrança gradual para regularizar o município ou se repetem a postura de legislaturas passadas e barram a criação da taxa.