“Talão do Produtor” não poderá mais ser usado em formato de papel
A Administração Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda – Setor de Fiscalização, informa que, a partir de 1º de maio, será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de comercialização realizadas por produtores rurais. A medida está alinhada à legislação estadual e faz parte do processo de modernização e regularização das atividades no meio rural.
A obrigatoriedade segue normativa do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicada no Diário Oficial do Estado, e amplia as ações de conformidade fiscal e inovação nos processos administrativos. Com isso, deixa de ser permitida a utilização da Nota Fiscal de Produtor modelo 4, assim como do tradicional “Talão do Produtor”. Documentos emitidos em papel após essa data não terão validade fiscal.
Os talões físicos ainda em posse dos produtores deverão ser devolvidos no Setor de Fiscalização ao longo do mês de maio, com o resumo pronto.
“Dia 30 de abril, é o último dia permitido para a emissão de notas no talão de produtor. A partir de 1º de maio, a utilização do talão para novas emissões estará totalmente proibida. Pedimos a atenção aos prazos para evitar transtornos”, destacaram os servidores responsáveis pelo setor.
A adoção da Nota Fiscal Eletrônica no setor rural busca tornar os processos mais ágeis, transparentes e seguros, além de reduzir a burocracia e melhorar a gestão das atividades produtivas.
Como emitir a nota eletrônica
A principal ferramenta recomendada pela Sefaz é o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), disponível gratuitamente para dispositivos móveis e acessado por meio do login gov.br. A plataforma foi desenvolvida para ser simples e intuitiva, permitindo que os produtores emitam suas notas com agilidade e segurança, inclusive em modo off-line — um recurso essencial para quem atua em áreas com acesso limitado à internet.
Além do NFF, também é possível utilizar a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), indicada especialmente para operações mais complexas, como exportações. Cooperativas, associações e sistemas próprios também podem oferecer alternativas viáveis para a emissão das notas fiscais.
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